It's an MCP (Model Context Protocol) server that connects Jus MCP to your AI, giving the agent tools to act on your data, through a single remote link.

Which AI clients does it work with?

Any MCP-compatible client: Claude (web, desktop and mobile), Cursor, ChatGPT with connectors, OpenClaw and other agents.

No. Paste the remote URL into your client, authenticate once, and you're done. No packages to install, no code to write.

Is it secure? Can the AI change my data?

Access is authorized by you and can be revoked anytime. Permissions follow what Jus MCP exposes; you approve them when connecting.

Is my customers' data stored on mcp.ai?

No. Whatever Jus MCP returns passes through our infrastructure solely to reach the AI assistant you chose, and that content is not stored. By design we don't persist tool-call payloads: the log keeps metadata only (which tool, timestamp, status, duration, size and a hash of the arguments). Your credentials are stored encrypted and you can revoke the connection at any time. Retention periods and details are in the Privacy Policy at mcp.ai/privacy.

Is my data used to train AI models?

No. Nothing that flows through the connector is used to train or improve AI models, nor shared with third parties for that purpose. The conversation itself, meaning your prompts and the AI's answers, is processed by the AI provider you choose (Claude, ChatGPT and the like), under their own privacy policy.

How much does it cost?

You start free and upgrade when you need more usage. Billing and limits are managed in your mcp.ai account.

Can I cancel anytime?

Yes. Plans are monthly and can be cancelled at any time, with no lock-in.

Jus MCP MCP Server and REST API

Jus MCP

The whole Brazilian legal stack in a single connection, no login. Lawsuits, court publications, case law, judicial calculations, public tenders and audit rulings, clearance certificates, sanctions and compliance, plus 150+ queries against official sources. Works instantly, pay per query.

Install in your client

MCP server URL

https://api.mcp.ai/p_jus

Secure connection via OAuth 2.0

Tools (270)

For developers

API & agent docs

Machine-readable docs to plug this server into an agent or call it over REST.

Skill (how to use)

Markdown: use via MCP or via the direct REST API.

Open

llms.txt

Agent-readable spec of this server.

Open

For agents

Install prompt — paste into Claude, ChatGPT, Cursor or any MCP agent and it sets itself up.

Open

Postman collection

Import the REST API into Postman.

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FAQ

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Frequently asked questions

Example prompts

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calculo_aluguelAluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por m

calculo_atualizarAtualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e tot

calculo_dosimetriaDosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum

calculo_fgtsCorreção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futurame

calculo_indiceConsulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir

calculo_partilhaPartilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por b

calculo_pensaoPensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.

calculo_progressaoProgressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração,

calculo_restituicao_inssRestituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).

calculo_revisionalRevisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referên

calculo_rmc_rccRMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.

calculo_rmiRMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).

calculo_salario_minimoSalário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.

calculo_superendividamentoSuperendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.

calculo_tempo_contribuicaoTempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo a

calculo_trabalhistaVerbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS,

capivara_dossieRaio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. PF: identidade, contato/localização, dinheiro a receber (Valores a Receber do BC, IRPF, benef

capivara_registrar_consentimentoRegistra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen,

capivara_resolverCAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (

cnpj_consultarConsulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de busca

cnpj_processosDESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. C

cpf_processosDESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver u

cpf_validarValida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.

datajud_get_processoBusca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. Retorna metadados + movimentações de cada instância encontrada.

datajud_movimentosRetorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova.

datajud_raw_queryAvançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). Use search_after pra paginar além de 10k. Resposta inclui raw_data.

datajud_searchBusca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. DataJud NÃO indexa nome de parte nem OAB — pra isso us

djen_get_certidaoRetorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).

djen_processos_por_parteDESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processo

djen_search_comunicacoesBusca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário

jurisprudencia_buscarBusca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar

jurisprudencia_sumulasBusca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula.

legal_checar_novidadesCheca AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.

legal_dossieRaio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe AP

legal_listar_monitoramentosLista os monitoramentos ativos do workspace.

legal_monitorarCria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas

legal_remover_monitoramentoRemove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).

pncp_arquivosDocumentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). A partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar

pncp_atasLista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ).

pncp_buscarBusca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. Retorna órgão, estado, município, modalidade, situação, datas e a referência (

pncp_contratosLista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ).

pncp_detalheDetalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). Com itens=true, inclui os itens da contratação com preços unitários, essencial

pncp_historicoArquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, si

pncp_listarBusca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. Cobertura agregada e instantânea de vários portais. Já vem com VALOR estimado por item e RANQUEAD

pncp_oportunidadesBusca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e super

pncp_orgaosBusca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. Devolve portal, UF, uasg, nome e info de pagamento. Útil pra achar o órgão e usar o filtro em outras buscas. Aceita VÁRIOS nomes em `ter

pncp_pcaPlano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano.

pncp_processoDetalhe de oportunidade(s) por `id` (de pncp_listar/pncp_oportunidades). DOIS modos: (1) `id` único → detalhe COMPLETO (objeto, situação, órgão, modalidade, ITENS com preços, `valor` estimado, datas)

pncp_resultadoQuem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). Retorna, por vencedor, o CNPJ, a razão social, o valor REAL homol

pncp_textoTexto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. Mantém o link de download do PDF no retorno. A partir de cnpj+ano+sequencial (referência d

processos_buscar_por_documentoDESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin

processos_buscar_por_nomeDESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não

processos_get_resultadoPolling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numer

processos_obter_pecasDOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLI

querido_diario_buscarBusca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é jud

tcu_acordaos_recentesLista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. Pra buscar por tema, use tcu_buscar.

tcu_buscarBusca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. Escolha a base: 'acordaos' (entendimentos exarados em acórdãos), 'jurisprudencia' (enunciados da jurisprudência selecionada) ou 'sumulas'. R

transparencia_despesas_documentosDocumentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e

transparencia_despesas_favorecidoDESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE

transparencia_pepVerifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.

transparencia_sancoesConsulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` +

jus_cenprot_sp_protestos_consultarCENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais bra

jus_certidoes_cndtConsulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF.

jus_certidoes_fgtsConsulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ.

jus_certidoes_pgfnEmite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF.

jus_cnj_improbidade_consultarConselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago

jus_cnj_mandados_prisao_consultarConselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de f

jus_cnj_seeu_processos_consultarConselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fonte

jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultarConselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta

jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultarConselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consul

jus_compliance_antecedentes_civilAntecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF.

jus_compliance_antecedentes_pfAntecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome.

jus_compliance_anttRegularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC.

jus_compliance_bacen_inabilitadosBanco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ.

jus_compliance_bacen_proibidosBanco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ.

jus_compliance_cadinCADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF.

jus_compliance_carfProcessos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ.

jus_compliance_ceafCEAF — expulsões da administração federal, por CPF.