# Jus MCP — MCP server on mcp.ai
> The whole Brazilian legal stack in a single connection, no login. Lawsuits, court publications, case law, judicial calculations, public tenders and audit rulings, clearance certificates, sanctions and compliance, plus 150+ queries against official sources. Works instantly, pay per query.

By: mcp.ai · official
Page: https://mcp.ai/jus

## Connect (MCP protocol)
Remote MCP endpoint (HTTP, streamable): https://api.mcp.ai/p_jus?ms=1787612640000
Add it as a custom/remote MCP connector, then authenticate when prompted.

## REST API (no MCP client required)
Every tool is also a REST endpoint, authed with a workspace API key.
Discover: GET https://api.mcp.ai/api/jus/_endpoints   # public; lists every endpoint
Call:     POST https://api.mcp.ai/api/jus/<endpoint>
  Authorization: Bearer sk_live_…   # create one at https://mcp.ai/settings/api-keys
  Content-Type: application/json
  Body: { …args }   →   { "ok": true, "tool": "<id>", "result": { … } }

## Developer docs
How to use (MCP or REST), markdown: https://mcp.ai/jus/skill.md
Postman collection (v2.1): https://mcp.ai/jus/postman.json

## Tools
- calculo_aluguel(aluguel_inicial: number, inicio_contrato: string, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, periodicidade_meses?: integer, juros?: number, multa?: number) — Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por m
- calculo_atualizar(parcelas: object[], indice?: string, data_calculo?: string, taxa_juros?: number, periodicidade_juros?: string, juros_tipo?: string, multa?: number, multa_incide_sobre_juros?: boolean, honorarios?: number, honorarios_tipo?: string, pro_rata?: boolean) — Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e tot
- calculo_dosimetria(pena_min_anos: number, pena_max_anos: number, circunstancias_desfavoraveis?: integer, atenuantes?: integer, agravantes?: integer, causas_aumento?: object[], causas_diminuicao?: object[], fracao_fase1?: number, fracao_fase2?: number) — Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum
- calculo_fgts(depositos: object[], data_calculo?: string, indice?: string, incluir_juros_3aa?: boolean) — Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futurame
- calculo_indice(indice: string, data_inicial: string, data_final?: string, valor?: number, pro_rata?: boolean, incluir_valores?: boolean) — Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir
- calculo_partilha(regime: string, bens: object[], dividas?: object[], nomes?: object) — Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por b
- calculo_pensao(forma: string, referencia: number, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, juros?: number, pagamentos?: object[], remuneracoes?: object[]) — Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.
- calculo_progressao(pena_anos: number, inicio_cumprimento: string, reincidente?: boolean, hediondo?: boolean, violencia?: boolean, resultado_morte?: boolean, dias_trabalhados?: integer, horas_estudo?: number, dias_detracao?: integer) — Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração,
- calculo_restituicao_inss(descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string) — Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).
- calculo_revisional(valor_financiado: number, num_parcelas: integer, taxa_contratada_am: number, parcela_paga: number, sistema?: string, modalidade?: string, data_contrato?: string, taxa_bacen_am?: number) — Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referên
- calculo_rmc_rcc(beneficio_mensal: number, descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string, tipo?: string) — RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.
- calculo_rmi(sexo: string, media_salarios: number, tempo_contribuicao_anos: number, salario_minimo?: number, teto_inss?: number) — RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).
- calculo_salario_minimo(ano?: integer) — Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.
- calculo_superendividamento(renda_liquida: number, dividas: object[], minimo_existencial?: number, prazo_meses?: integer) — Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
- calculo_tempo_contribuicao(sexo: string, vinculos: object[]) — Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo a
- calculo_trabalhista(salario: number, admissao: string, demissao: string, motivo?: string, aviso?: string, saldo_fgts?: number, dependentes?: integer, ferias_vencidas?: boolean, projetar_aviso?: boolean) — Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS,
- capivara_dossie(nome?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nivel?: string, formato?: string, autorizacao_titular_scr?: boolean) — Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. PF: identidade, contato/localização, dinheiro a receber (Valores a Receber do BC, IRPF, benef
- capivara_registrar_consentimento(cpf?: string, cnpj?: string, finalidade: string, base_legal: string, autorizacao_titular?: boolean, observacao?: string) — Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, 
- capivara_resolver(texto?: string, cnpj?: string, seguir_dossie?: boolean, nivel?: string) — CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (
- cnpj_consultar(cnpj: string) — Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de busca
- cnpj_processos(cnpj: string, incluir_socios?: boolean) — DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. C
- cpf_processos(cpf: string, nome?: string) — DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver u
- cpf_validar(cpf: string) — Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
- datajud_get_processo(tribunal: string, numero_processo: string) — Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. Retorna metadados + movimentações de cada instância encontrada.
- datajud_movimentos(tribunal: string, numero_processo: string) — Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova.
- datajud_raw_query(tribunal: string, query: string, size?: integer, from?: integer, sort?: string, search_after?: string) — Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). Use search_after pra paginar além de 10k. Resposta inclui raw_data.
- datajud_search(tribunal: string, classe_codigo?: integer, orgao_julgador_codigo?: integer, assunto_codigo?: integer, numero_processo?: string, size?: integer, from?: integer, sort_desc?: boolean) — Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. DataJud NÃO indexa nome de parte nem OAB — pra isso us
- djen_get_certidao(hash: string) — Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
- djen_processos_por_parte(nome_parte: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, itens_por_pagina?: integer, pagina?: integer) — DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processo
- djen_search_comunicacoes(numero_oab?: string, uf_oab?: string, nome_advogado?: string, nome_parte?: string, numero_processo?: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, meio?: string, texto?: string, pagina?: integer, itens_por_pagina?: integer) — Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário
- jurisprudencia_buscar(termo: string, tipo?: string, max?: integer) — Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar
- jurisprudencia_sumulas(termo: string, max?: integer) — Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula.
- legal_checar_novidades(watch_id?: string, watch_ids?: string[]) — Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.
- legal_dossie(nome?: string, cnpj?: string, cpf?: string, nome_titular?: string, numero_processo?: string, incluir_andamento?: boolean, incluir_socios?: boolean, incluir_sancoes?: boolean, incluir_mencoes_municipais?: boolean, max_processos?: integer, sigla_tribunal?: string) — Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe AP
- legal_listar_monitoramentos() — Lista os monitoramentos ativos do workspace.
- legal_monitorar(numero_processo?: string, nome?: string, cnpj?: string, oab?: string, uf?: string, sigla_tribunal?: string, intervalo_horas?: integer, label?: string) — Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas
- legal_remover_monitoramento(watch_id: string, watch_ids?: string[]) — Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).
- pncp_arquivos(cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number) — Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). A partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar
- pncp_atas(data_inicial: string, data_final: string, cnpj?: string, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer) — Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ).
- pncp_buscar(termo?: string, termos?: string[], tipo?: string, ordenacao?: string, status?: string, pagina?: integer, tam_pagina?: integer) — Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. Retorna órgão, estado, município, modalidade, situação, datas e a referência (
- pncp_contratos(data_inicial: string, data_final: string, cnpj_orgao?: string, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer) — Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ).
- pncp_detalhe(cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, itens?: boolean, resultado?: boolean) — Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). Com itens=true, inclui os itens da contratação com preços unitários, essencial 
- pncp_historico(termo?: string, uf?: string, modalidade?: string, situacao?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, desde?: string, ate?: string, pagina?: integer, tam_pagina?: integer) — Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, si
- pncp_listar(termos?: string[], data_inicial?: string, data_final?: string, modalidade?: integer, apenas_abertas?: boolean, uf?: string, municipio?: string, cnpj?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, ordenacao?: string, tamanho_pagina?: integer, pagina?: integer, incluir_valor?: boolean, expandir?: boolean) — Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. Cobertura agregada e instantânea de vários portais. Já vem com VALOR estimado por item e RANQUEAD
- pncp_oportunidades(termos?: string[], termo?: string, excluir?: string, data_inicial?: string, data_final?: string, tipo_periodo?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, ufs?: string[], modalidades?: integer[], portais?: string[], superoportunidades?: boolean, participacao_exclusiva?: boolean, excluir_registro_preco?: boolean, somente_sigilosos?: boolean, itens_desertos?: boolean, tipo_item?: string, pesquisa_ampla?: boolean, expandir?: boolean, pagina?: integer) — Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e super
- pncp_orgaos(termo?: string, termos?: string[], uf?: string, portais?: string[], antecipagov?: boolean, pagina?: integer) — Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. Devolve portal, UF, uasg, nome e info de pagamento. Útil pra achar o órgão e usar o filtro em outras buscas. Aceita VÁRIOS nomes em `ter
- pncp_pca(ano_pca: integer, codigo_classificacao_superior: integer, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer) — Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano.
- pncp_processo(id?: string|number, ids?: string|number[]) — Detalhe de oportunidade(s) por `id` (de pncp_listar/pncp_oportunidades). DOIS modos: (1) `id` único → detalhe COMPLETO (objeto, situação, órgão, modalidade, ITENS com preços, `valor` estimado, datas) 
- pncp_resultado(cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, numero_item?: integer) — Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). Retorna, por vencedor, o CNPJ, a razão social, o valor REAL homol
- pncp_texto(cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, documento?: string|number, de_pagina?: integer, ate_pagina?: integer) — Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. Mantém o link de download do PDF no retorno. A partir de cnpj+ano+sequencial (referência d
- processos_buscar_por_documento(documento: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer) — DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin
- processos_buscar_por_nome(nome: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer) — DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não
- processos_get_resultado(job_id: string, job_ids?: string[]) — Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numer
- processos_obter_pecas(numero_cnj: string, tribunal?: string, peca_ids?: string[], formato?: string) — DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLI
- querido_diario_buscar(termo: string, territory_ids?: string[], data_inicio?: string, data_fim?: string, size?: integer) — Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é jud
- tcu_acordaos_recentes(inicio?: integer, quantidade?: integer) — Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. Pra buscar por tema, use tcu_buscar.
- tcu_buscar(termo: string, base?: string, inicio?: integer, tamanho?: integer) — Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. Escolha a base: 'acordaos' (entendimentos exarados em acórdãos), 'jurisprudencia' (enunciados da jurisprudência selecionada) ou 'sumulas'. R
- transparencia_despesas_documentos(cpf_cnpj: string, ano?: integer, fase?: string, ordenacao?: integer, pagina?: integer) — Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e
- transparencia_despesas_favorecido(cpf_cnpj: string, mes_ano_inicio?: string, mes_ano_fim?: string) — DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE
- transparencia_pep(cpf: string) — Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
- transparencia_sancoes(cpf_cnpj: string) — Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` +
- jus_cenprot_sp_protestos_consultar(cnpj?: string, cpf?: string) — CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais bra
- jus_certidoes_cndt(cnpj?: string, cpf?: string) — Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF.
- jus_certidoes_fgts(cnpj: string) — Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ.
- jus_certidoes_pgfn(cnpj?: string, cpf?: string) — Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF.
- jus_cnj_improbidade_consultar(nome?: string, cnpj?: string, cpf?: string) — Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago
- jus_cnj_mandados_prisao_consultar(nome?: string, nome_mae?: string, cpf?: string) — Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de f
- jus_cnj_seeu_processos_consultar(nome_parte?: string, nome_mae?: string, numero_processo?: string, cnpj?: string, cpf?: string) — Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fonte
- jus_cnj_serventias_extrajud_lista_consultar(uf: string, municipio: string) — Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta 
- jus_cnj_serventias_extrajudiciais_consultar(cns: string) — Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consul
- jus_compliance_antecedentes_civil(CPF?: string, RG?: string, NOMEMAE?: string, NOME?: string, DATANASCIMENTO?: string, GENERO?: string, UF: string, completo?: boolean) — Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF.
- jus_compliance_antecedentes_pf(CPF?: string, NOME?: string, DATANASCIMENTO?: string, NOMEMAE?: string, NOMEPAI?: string, completo?: boolean) — Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome.
- jus_compliance_antt(CPF?: string, CNPJ?: string, RNTRC?: string, completo?: boolean) — Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC.
- jus_compliance_bacen_inabilitados(CPF?: string, completo?: boolean) — Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_bacen_proibidos(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_cadin(CPF?: string, CNPJ?: string, UF?: string, completo?: boolean) — CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF.
- jus_compliance_carf(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_ceaf(CPF?: string, completo?: boolean) — CEAF — expulsões da administração federal, por CPF.
- jus_compliance_ceis(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF.
- jus_compliance_cepim(CNPJ?: string, completo?: boolean) — CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ.
- jus_compliance_cgu(CPF?: string, CNPJ?: string, TIPO: string, completo?: boolean) — Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_cnd_municipal(CNPJ?: string, IM?: string, CPF?: string, MUNICIPIO: string, completo?: boolean) — Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município).
- jus_compliance_cnep(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF.
- jus_compliance_confea_crea(CPF?: string, REGISTRONACIONAL?: string, completo?: boolean) — Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia).
- jus_compliance_cvm(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_cvm_sancionadores(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_fbi(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca na lista FBI Most Wanted por nome.
- jus_compliance_fincen(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca na lista FINCEN por nome.
- jus_compliance_ibama_debitos(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ.
- jus_compliance_improbidade(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF.
- jus_compliance_interpol(NOME?: string, SOBRENOME?: string, DATANASCIMENTO?: string, completo?: boolean) — Busca na lista da INTERPOL por nome.
- jus_compliance_leniencia(CNPJ?: string, completo?: boolean) — Acordos de leniência por CNPJ.
- jus_compliance_mandados_prisao(CPF?: string, NOME?: string, NOMEMAE?: string, NOMEPAI?: string, ALCUNHA?: string, completo?: boolean) — CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome.
- jus_compliance_ofac(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome.
- jus_compliance_onu(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome.
- jus_compliance_pep(CPF?: string, completo?: boolean) — Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
- jus_compliance_pep_parentescos(CPF?: string, completo?: boolean) — PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos.
- jus_compliance_pix(DOCUMENTO: string, CHAVE: string, TIPO?: string, completo?: boolean) — Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX.
- jus_compliance_trabalho_forcado(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF.
- jus_compliance_ue(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome.
- jus_compliance_uk(NOME?: string, completo?: boolean) — Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome.
- jus_ieptb_protestos_consultar(cnpj?: string, cpf?: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string) — IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
- jus_ieptb_protestos_detalhes_sp_consultar(obter_detalhes: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string) — IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ór
- jus_inpi_marcas_busca(marca: string, ncl?: string, pesquisa_textual?: string, pedidos_vivos?: string, tipo?: string, pagina?: string) — Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência). Retorna até 100 processos (marca, número, classe, situação, titular). Útil pra ver se um nome de marca já está depositado ou registrado
- jus_inpi_marcas_processo(numero_processo: string) — Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações).
- jus_inpi_marcas_processo_resumido(numero_processo: string) — Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação). Versão enxuta do detalhe completo, mais rápida e barata quando você só precisa do status.
- jus_inpi_marcas_titular(cnpj?: string, cpf?: string) — Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
- jus_inpi_patentes(cnpj?: string, cpf?: string) — Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
- jus_investigacao_aml(CPF?: string, completo?: boolean) — Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF.
- jus_investigacao_beneficiario_final(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa.
- jus_investigacao_beneficios_sociais(CPF?: string, completo?: boolean) — Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.).
- jus_investigacao_cnh(CPF?: string, completo?: boolean) — Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF.
- jus_investigacao_enriquecimento(CELULAR?: string, EMAIL?: string, completo?: boolean) — Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso).
- jus_investigacao_historico_veicular(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ.
- jus_investigacao_localizacao(CPF?: string, NAME?: string, SURNAME?: string, DOB?: string, completo?: boolean) — Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email).
- jus_investigacao_obito(CPF?: string, completo?: boolean) — Verificação de óbito por CPF.
- jus_investigacao_participacoes(CNPJ?: string, completo?: boolean) — QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas).
- jus_investigacao_pessoa_fisica(CPF?: string, completo?: boolean) — Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial.
- jus_investigacao_pessoa_juridica(CNPJ?: string, completo?: boolean) — Dados cadastrais completos de um CNPJ.
- jus_investigacao_pis(CPF?: string, completo?: boolean) — PIS vinculado a um CPF.
- jus_investigacao_prf_infracoes(PLACA: string, RENAVAM: string, TIPO: string, completo?: boolean) — Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM.
- jus_investigacao_propriedade_veicular(CPF?: string, CNPJ?: string, completo?: boolean) — Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ.
- jus_investigacao_renda(CPF?: string, completo?: boolean) — Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF.
- jus_investigacao_situacao_eleitoral(NOME?: string, CPF?: string, NUMEROTITULOELEITORAL?: string, DATANASCIMENTO?: string, completo?: boolean) — Situação eleitoral de uma pessoa (TSE).
- jus_investigacao_titulo_eleitoral(NOME?: string, CPF?: string, NUMEROTITULOELEITORAL?: string, DATANASCIMENTO: string, NOMEMAE: string, completo?: boolean) — Título e local de votação (TSE).
- jus_investigacao_veiculo_placa(PLACA?: string, completo?: boolean) — Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM).
- jus_investigacao_vinculo_empregaticio(CNPJ?: string, completo?: boolean) — Vínculos empregatícios.
- jus_investigacao_vinculos_societarios(CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean) — Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa.
- jus_mp_sp_inquerito_civil_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, nome?: string, nome_exato?: string, pagina?: string, numero_mp?: string) — Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ór
- jus_mpf_amazonia_protege_consultar(cnpj?: string, cpf?: string) — MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais bra
- jus_mpf_certidao_negativa_consultar(cnpj?: string, cpf?: string) — MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais br
- jus_mpf_processos_consultar(query: string) — MPF: Processos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais brasileiro
- jus_mpt_ac_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
- jus_mpt_al_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_am_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
- jus_mpt_ap_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
- jus_mpt_ba_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT BA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_ce_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT CE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_cnf_unificada_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, uf: string) — MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes 
- jus_mpt_df_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
- jus_mpt_es_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT ES: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
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- jus_mpt_mt_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT MT: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_pb_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT PB: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_pe_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT PE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_pi_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT PI: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_pr_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT PR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
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- jus_mpt_rn_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT RN: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_rs_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT RS: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_sc_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT SC: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_se_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT SE: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_mpt_sp_campinas_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT SP Campinas: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fonte
- jus_mpt_sp_cnf_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — MPT SP: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_onr_mapa_registro_imoveis_consultar(camada: string, hash_endereco?: string, car?: string) — ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
- jus_registradores_certid_download_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, numero_pedido?: string) — Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta inf
- jus_registradores_certid_pedido_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, uf: string, municipio: string, cartorio: string, tipo_certidao: string, matricula: string) — Registradores (ARISP) Certidão: Novo Pedido de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta 
- jus_registradores_certid_recibo_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, numero_pedido?: string) — Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de
- jus_registradores_info_conta_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string) — Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informaç
- jus_registradores_matric_download_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, numero_pedido?: string) — Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informaçã
- jus_registradores_matric_lista_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string) — Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de 
- jus_registradores_matric_pedido_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, matricula: string, uf: string, municipio: string, cartorio: string, finalidade: string) — Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago.
- jus_registradores_matric_recibo_consultar(email?: string, senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string, tipo_login?: string, numero_pedido?: string) — Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação d
- jus_registro_civil_val_cert_eletr_consultar(codigo_certidao: string) — Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes
- jus_tribunal_stj_certidao_negativa_consultar(cpf?: string, cnpj?: string) — Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of
- jus_tribunal_tjba_primeiro_grau_consultar(nome?: string, naturalidade?: string, cpf?: string, rg?: string, orgao_expedidor?: string, estado_civil?: string, endereco?: string, filiacao_1?: string, razao_social?: string, cnpj?: string, tipo_certidao?: string, tipo_participacao?: string) — Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_tjdf_nada_consta_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, primeiro_nome?: string, nome_mae?: string, nome_pai?: string, tipo_certidao: string) — Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
- jus_tribunal_tjgo_nada_consta_consultar(tipo_certidao: string, cnpj?: string, cpf?: string, razao_social?: string, nome?: string, nome_mae?: string, birthdate?: string) — Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
- jus_tribunal_tjma_nada_consta_consultar(instancia: string, natureza: string, cpf: string, nome: string, birthdate: string, nome_mae: string, nome_pai?: string) — Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
- jus_tribunal_tjmg_processo_consultar(numero_processo?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_parte?: string, nome_advogado?: string) — Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_tjms_obter_certidao_consultar(numero_pedido: string, cpf?: string, cnpj?: string, data_pedido: string) — Tribunal TJMS: Conferência de Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ór
- jus_tribunal_tjms_pedido_cert_consultar(comarca: string, modelo: string, nome_razao_social: string, cpf?: string, cnpj?: string, rg?: string, genero?: string, nome_pai?: string, nome_mae?: string, birthdate?: string, email: string) — Tribunal TJMS: Cadastro de Pedido de Certidão (1º grau), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informaç
- jus_tribunal_tjmt_primeiro_grau_pf_consultar(cpf: string, birthdate: string, tipo_certidao: string) — Tribunal TJMT: Certidão do 1º Grau (Pessoa Física), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de
- jus_tribunal_tjpa_cert_criminal_consultar(nome_requerente: string, nome_mae: string, endereco: string, rg?: string, cpf?: string, orgao_emissor_rg?: string, uf_emissor_rg?: string) — Tribunal TJPA: Certidão Criminal, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
- jus_tribunal_tjpr_processo_consultar(numero_processo?: string, nome_juizo?: string, instancia?: string, tipo_competencia?: string, orgao_julgador?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_comarca?: string, nome_parte?: string, nome_advogado?: string, oab?: string, oab_complemento?: string, oab_uf?: string) — Tribunal TJPR: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_tjrj_obter_certidao_consultar(numero_requerimento: string) — Tribunal TJRJ: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_tjrj_pedido_cert_consultar(nome: string, cpf?: string, cnpj?: string, email: string, tipo_certidao: string, comarca: string, finalidade: string, inscricao_imovel?: string, endereco?: string, numero_endereco?: string, complemento_endereco?: string, bairro?: string) — Tribunal TJRJ: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de font
- jus_tribunal_tjrj_processo_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, oab?: string, nome_advogado?: string, origem?: string, comarca_regional?: string, competencia?: string, ano_inicial?: string, ano_final?: string, numero_processo?: string) — Tribunal TJRJ: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_tjrj_processo_eproc_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_processo?: string, nome?: string, oab?: string) — Tribunal TJRJ: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of
- jus_tribunal_tjrs_primeiro_grau_consultar(tipo_certidao: string, nacionalidade?: string, cpf?: string, rg?: string, orgao_expedidor_rg?: string, uf_rg?: string, genero?: string, nome_mae?: string, nome_pai?: string, birthdate?: string, cnpj?: string, estado_civil?: string, nome: string, endereco: string) — Tribunal TJRS: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_tjsc_obter_certidao_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_pedido: string) — Tribunal TJSC: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_tjsc_pedido_certidao_consultar(instancia: string, tipo: string, finalidade_certidao?: string, nome: string, cpf?: string, cnpj?: string, rg?: string, orgao_expedidor?: string, uf: string, municipio: string, email: string, nome_mae?: string, nome_pai?: string, birthdate?: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string) — Tribunal TJSC: Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos 
- jus_tribunal_tjsc_processo_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_processo?: string, nome?: string, oab?: string) — Tribunal TJSC: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_tjsp_colegio_recursal_consultar(numero_processo?: string, nome_parte?: string, rg?: string, cpf?: string, nome_advogado?: string, oab?: string, secao?: string, pagina?: string) — Tribunal TJSP: Colégio Recursal e Turma de Uniformização, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informa
- jus_tribunal_tjsp_eproc_lista_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, nome_parte?: string, oab?: string) — Tribunal TJSP: Lista de Processos (eproc), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e
- jus_tribunal_tjsp_eproc_unificada_consultar(numero_processo: string) — Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação 
- jus_tribunal_tjsp_obter_cert_1grau_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_pedido: string) — Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fon
- jus_tribunal_tjsp_obter_certidao_consultar(numero_pedido: string, cpf?: string, cnpj?: string, pedido_data?: string) — Tribunal TJSP: Visualizar Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_tjsp_pedido_certidao_consultar(modelo: string, email_envio: string, nome_completo?: string, cpf?: string, rg?: string, cin?: string, razao_social?: string, cnpj?: string, genero?: string, nome_mae?: string, nome_pai?: string, birthdate?: string, naturalidade_municipio?: string, naturalidade_uf?: string) — Tribunal TJSP: Cadastro de Pedido de Certidão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de font
- jus_tribunal_tjsp_pedido_civel_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, nome?: string, razao_social?: string, instancia?: string, email: string, finalidade: string, pais?: string, uf?: string, municipio?: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string) — Tribunal TJSP: Certidão Cível de 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
- jus_tribunal_tjsp_pedido_criminal_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, nome?: string, razao_social?: string, email: string, finalidade: string, pais?: string, uf?: string, municipio?: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string) — Tribunal TJSP: Certidão Criminal de 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes
- jus_tribunal_tjsp_primeiro_grau_consultar(processo?: string, parte?: string, cpf?: string, cnpj?: string, rg?: string, advogado?: string, oab?: string, carta_precatoria?: string, documento_delegacia?: string, cda?: string, pagina?: string) — Tribunal TJSP: Processos do 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_tribunal_tjsp_segundo_grau_consultar(numero_processo?: string, nome_parte?: string, cpf?: string, cnpj?: string, rg?: string, advogado?: string, oab?: string, carta_precatoria?: string, documento_delegacia?: string, pagina?: string) — Tribunal TJSP: Processos do 2º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
- jus_tribunal_tjsp_selo_digital_consultar(selo: string) — Tribunal TJSP: Selo Digital, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficia
- jus_tribunal_tjto_cert_judicial_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, competencia?: string, nome?: string) — Tribunal TJTO: Certidão Judicial, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
- jus_tribunal_trf_cert_unificada_consultar(tipo: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_social?: string, email: string) — Tribunal TRF: Certidão Unificada da Justiça Federal, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação d
- jus_tribunal_trf1_certidao_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, tipo: string, orgao?: string, considera_filiais?: string) — Tribunal TRF1: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de 
- jus_tribunal_trf1_processo_consultar(processo?: string, parte?: string, cpf?: string, cnpj?: string, advogado?: string, oab?: string) — Tribunal TRF1: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_trf2_certidao_consultar(cpf?: string, birthdate?: string, cnpj?: string, tipo_certidao: string) — Tribunal TRF2: Certidão Negativa Cível e Criminal, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de 
- jus_tribunal_trf2_processo_consultar(numero_processo?: string, oab?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_parte?: string) — Tribunal TRF2: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
- jus_tribunal_trf2_processo_eproc_consultar(numero_processo?: string, oab?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_parte?: string) — Tribunal TRF2: Processo (eproc), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of
- jus_tribunal_trf3_certidao_distr_consultar(abrangencia?: string, tipo?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome?: string, razao_social?: string, nome_social?: string, nome_mae?: string, birthdate?: string, tipo_documento?: string, documento?: string, endereco?: string, tipo_telefone?: string, telefone?: string) — Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ó
- jus_tribunal_trf3_consulta_publica_consultar(numero_processo?: string, nome_parte?: string, nome_advogado?: string, cpf?: string, cnpj?: string) — Tribunal TRF3: Consulta Pública, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of
- jus_tribunal_trf3_obter_certidao_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_certidao: string) — Tribunal TRF3: Obter Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de font
- jus_tribunal_trf3_processo_consultar(numero_processo?: string, processo_origem?: string, uf_origem?: string, cidade_origem?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nome_parte?: string, oab?: string, nome_advogado?: string, data_inicio_autuacao?: string, data_final_autuacao?: string) — Tribunal TRF3: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
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- jus_tribunal_trt8_ceat_consultar(nome?: string, cpf?: string, cnpj?: string) — Tribunal TRT8: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta 
- jus_tribunal_trt8_processo_consultar(numero_processo: string, grau?: string) — Tribunal TRT8: Consulta Processual, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
- jus_tribunal_trt9_ceat_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, nome_completo?: string) — Tribunal TRT9: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta 
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- jus_tribunal_tse_certidao_consultar(name: string, birthdate: string, cpf?: string, titulo_eleitoral?: string, mother?: string, father?: string) — Tribunal TSE: Certidão de Quitação Eleitoral, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fonte
- jus_tribunal_tse_doador_fornecedor_consultar(nome?: string, cpf?: string, cnpj?: string, ano: string) — Tribunal TSE: Doadores e Fornecedores, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órg
- jus_tribunal_tse_pje_consultar(numero_processo?: string, cpf?: string, cnpj?: string, classe_judicial?: string, objeto?: string, orgao?: string, uf?: string, municipio?: string, ano_eleicao?: string, data_inicial_autuacao?: string, data_final_autuacao?: string, nome_parte?: string, nome_advogado?: string, oab?: string) — Tribunal TSE: Processo Judicial Eletrônico (PJe), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de f
- jus_tribunal_tse_situacao_consultar(name?: string, cpf?: string, titulo_eleitoral?: string, birthdate?: string) — Tribunal TSE: Situação Eleitoral, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
- jus_tribunal_tse_titulo_consultar(birthdate: string, mother?: string, father?: string, name?: string, cpf?: string, titulo_eleitoral?: string) — Tribunal TSE: Título Eleitoral, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos ofi
- jus_tribunal_tst_banco_falencias_consultar(cnpj?: string, razao_social?: string, numero_processo?: string) — Tribunal TST: Banco de Falências, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
- jus_tribunal_tst_cndt_consultar(cnpj?: string, cpf?: string) — Tribunal TST: CNDT, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais brasil
- jus_tribunal_tst_validacao_cndt_consultar(cpf?: string, cnpj?: string, numero_certidao: string, ano: string) — Tribunal TST: Validação de CNDT, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of

## Example prompts
- "Build an X-ray of the lawsuits involving John Doe"
- "Any court notification for bar number 21076/SP in the last 7 days?"
- "Restate R$ 12,500 by IPCA from 01/2020 to today and compute interest"

## Links
Docs: https://mcp.ai/docs/mcps/jus
Website: https://mcp.ai/mcps/jus