# Jus MCP — how to use (mcp.ai)

The whole Brazilian legal stack in a single connection, no login. Lawsuits, court publications, case law, judicial calculations, public tenders and audit rulings, clearance certificates, sanctions and compliance, plus 150+ queries against official sources. Works instantly, pay per query.

## Option A — via MCP (recommended)
Remote MCP endpoint (HTTP, streamable): `https://api.mcp.ai/p_jus?ms=1787612400000`
Add it as a custom/remote MCP connector in your client (Claude, Cursor, VS Code…), then authenticate when prompted. Once connected, ask the agent to use the server's tools (e.g. `calculo_aluguel`).

## Option B — via direct REST API
Base URL: `https://api.mcp.ai/api/jus`
Auth: `Authorization: Bearer sk_live_…` — create a workspace API key at https://mcp.ai/settings/api-keys
Discover endpoints: `GET https://api.mcp.ai/api/jus/_endpoints`

### Endpoints
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/aluguel` — Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por m
  - body: { aluguel_inicial: number, inicio_contrato: string, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, periodicidade_meses?: integer, juros?: number, multa?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/atualizar` — Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e tot
  - body: { parcelas: object[], indice?: string, data_calculo?: string, taxa_juros?: number, periodicidade_juros?: string, juros_tipo?: string, multa?: number, multa_incide_sobre_juros?: boolean, honorarios?: number, honorarios_tipo?: string, pro_rata?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/dosimetria` — Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum
  - body: { pena_min_anos: number, pena_max_anos: number, circunstancias_desfavoraveis?: integer, atenuantes?: integer, agravantes?: integer, causas_aumento?: object[], causas_diminuicao?: object[], fracao_fase1?: number, fracao_fase2?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/fgts` — Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futurame
  - body: { depositos: object[], data_calculo?: string, indice?: string, incluir_juros_3aa?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/indice` — Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir
  - body: { indice: string, data_inicial: string, data_final?: string, valor?: number, pro_rata?: boolean, incluir_valores?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/partilha` — Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por b
  - body: { regime: string, bens: object[], dividas?: object[], nomes?: object }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/pensao` — Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.
  - body: { forma: string, referencia: number, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, juros?: number, pagamentos?: object[], remuneracoes?: object[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/progressao` — Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração,
  - body: { pena_anos: number, inicio_cumprimento: string, reincidente?: boolean, hediondo?: boolean, violencia?: boolean, resultado_morte?: boolean, dias_trabalhados?: integer, horas_estudo?: number, dias_detracao?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/restituicao/inss` — Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).
  - body: { descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/revisional` — Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referên
  - body: { valor_financiado: number, num_parcelas: integer, taxa_contratada_am: number, parcela_paga: number, sistema?: string, modalidade?: string, data_contrato?: string, taxa_bacen_am?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/rmc/rcc` — RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.
  - body: { beneficio_mensal: number, descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string, tipo?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/rmi` — RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).
  - body: { sexo: string, media_salarios: number, tempo_contribuicao_anos: number, salario_minimo?: number, teto_inss?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/salario/minimo` — Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.
  - body: { ano?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/superendividamento` — Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
  - body: { renda_liquida: number, dividas: object[], minimo_existencial?: number, prazo_meses?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/tempo/contribuicao` — Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo a
  - body: { sexo: string, vinculos: object[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/calculo/trabalhista` — Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS,
  - body: { salario: number, admissao: string, demissao: string, motivo?: string, aviso?: string, saldo_fgts?: number, dependentes?: integer, ferias_vencidas?: boolean, projetar_aviso?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/capivara/dossie` — Raio-X cadastral 360º de uma PESSOA (por CPF) OU EMPRESA (por CNPJ) — consolidado num relatório por seção. PF: identidade, contato/localização, dinheiro a receber (Valores a Receber do BC, IRPF, benef
  - body: { nome?: string, cpf?: string, cnpj?: string, nivel?: string, formato?: string, autorizacao_titular_scr?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/capivara/registrar/consentimento` — Registra, de forma auditável (LGPD), a finalidade e a base legal de uma investigação — e, quando aplicável, a DECLARAÇÃO do usuário de que tem autorização do titular para dados sob sigilo (SCR/Bacen, 
  - body: { cpf?: string, cnpj?: string, finalidade: string, base_legal: string, autorizacao_titular?: boolean, observacao?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/capivara/resolver` — CAMADA 1 (descoberta de identidade): a partir do que você SABE da pessoa em TEXTO LIVRE (nome, cidade, emprego, empresa, qualquer pista), descobre o CPF mais provável e devolve um PERFIL NORMALIZADO (
  - body: { texto?: string, cnpj?: string, seguir_dossie?: boolean, nivel?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnpj/consultar` — Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de busca
  - body: { cnpj: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnpj/processos` — DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. C
  - body: { cnpj: string, incluir_socios?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cpf/processos` — DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver u
  - body: { cpf: string, nome?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cpf/validar` — Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
  - body: { cpf: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/datajud/get/processo` — Busca um processo pelo número único do CNJ (com ou sem máscara) em um tribunal. Retorna metadados + movimentações de cada instância encontrada.
  - body: { tribunal: string, numero_processo: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/datajud/movimentos` — Retorna apenas a timeline de movimentações (+ metadados) de um processo — ideal pra detectar se houve movimentação nova.
  - body: { tribunal: string, numero_processo: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/datajud/raw/query` — Avançado: envia um corpo de query Elasticsearch cru pro índice do tribunal (escape hatch). Use search_after pra paginar além de 10k. Resposta inclui raw_data.
  - body: { tribunal: string, query: string, size?: integer, from?: integer, sort?: string, search_after?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/datajud/search` — Busca processos em um tribunal por classe, órgão julgador e/ou assunto (códigos das tabelas do CNJ), paginada e ordenada por data de ajuizamento. DataJud NÃO indexa nome de parte nem OAB — pra isso us
  - body: { tribunal: string, classe_codigo?: integer, orgao_julgador_codigo?: integer, assunto_codigo?: integer, numero_processo?: string, size?: integer, from?: integer, sort_desc?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/djen/get/certidao` — Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
  - body: { hash: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/djen/processos/por/parte` — DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processo
  - body: { nome_parte: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, itens_por_pagina?: integer, pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/djen/search/comunicacoes` — Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário
  - body: { numero_oab?: string, uf_oab?: string, nome_advogado?: string, nome_parte?: string, numero_processo?: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, meio?: string, texto?: string, pagina?: integer, itens_por_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/jurisprudencia/buscar` — Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar
  - body: { termo: string, tipo?: string, max?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/jurisprudencia/sumulas` — Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula.
  - body: { termo: string, max?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/legal/checar/novidades` — Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.
  - body: { watch_id?: string, watch_ids?: string[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/legal/dossie` — Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe AP
  - body: { nome?: string, cnpj?: string, cpf?: string, nome_titular?: string, numero_processo?: string, incluir_andamento?: boolean, incluir_socios?: boolean, incluir_sancoes?: boolean, incluir_mencoes_municipais?: boolean, max_processos?: integer, sigla_tribunal?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/legal/listar/monitoramentos` — Lista os monitoramentos ativos do workspace.
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/legal/monitorar` — Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas
  - body: { numero_processo?: string, nome?: string, cnpj?: string, oab?: string, uf?: string, sigla_tribunal?: string, intervalo_horas?: integer, label?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/legal/remover/monitoramento` — Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).
  - body: { watch_id: string, watch_ids?: string[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/arquivos` — Documentos de uma licitação/edital (edital, termo de referência, anexos) com o LINK de download de cada arquivo (em geral PDF). A partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar
  - body: { cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/atas` — Lista atas de registro de preços vigentes num período (referência de preços praticados pelo governo), opcionalmente por órgão (CNPJ).
  - body: { data_inicial: string, data_final: string, cnpj?: string, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/buscar` — Busca licitações por PALAVRA-CHAVE no objeto (cobertura NACIONAL ampla, índice full-text), em editais, atas ou contratos. Retorna órgão, estado, município, modalidade, situação, datas e a referência (
  - body: { termo?: string, termos?: string[], tipo?: string, ordenacao?: string, status?: string, pagina?: integer, tam_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/contratos` — Lista contratos públicos firmados num período, opcionalmente filtrando por órgão (CNPJ).
  - body: { data_inicial: string, data_final: string, cnpj_orgao?: string, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/detalhe` — Detalhe completo de uma licitação/contratação a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência devolvida pela pncp_buscar). Com itens=true, inclui os itens da contratação com preços unitários, essencial 
  - body: { cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, itens?: boolean, resultado?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/historico` — Arquivo histórico de licitações: consulta editais que a plataforma acumulou ao longo do tempo (inclusive os que já encerraram ou saíram do ar), por PALAVRA-CHAVE no objeto, estado (UF), modalidade, si
  - body: { termo?: string, uf?: string, modalidade?: string, situacao?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, desde?: string, ate?: string, pagina?: integer, tam_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/listar` — Busca PRINCIPAL de licitações abertas por palavra-chave, faixa de VALOR, estado, modalidade e período. Cobertura agregada e instantânea de vários portais. Já vem com VALOR estimado por item e RANQUEAD
  - body: { termos?: string[], data_inicial?: string, data_final?: string, modalidade?: integer, apenas_abertas?: boolean, uf?: string, municipio?: string, cnpj?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, ordenacao?: string, tamanho_pagina?: integer, pagina?: integer, incluir_valor?: boolean, expandir?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/oportunidades` — Busca de OPORTUNIDADES de licitação (editais/pregões) com filtros ricos por palavra-chave, FAIXA DE VALOR da compra, UFs, modalidades, portais, registro de preço, participação exclusiva ME/EPP e super
  - body: { termos?: string[], termo?: string, excluir?: string, data_inicial?: string, data_final?: string, tipo_periodo?: string, valor_min?: number, valor_max?: number, ufs?: string[], modalidades?: integer[], portais?: string[], superoportunidades?: boolean, participacao_exclusiva?: boolean, excluir_registro_preco?: boolean, somente_sigilosos?: boolean, itens_desertos?: boolean, tipo_item?: string, pesquisa_ampla?: boolean, expandir?: boolean, pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/orgaos` — Busca de ÓRGÃOS/entidades compradoras por nome, UF e/ou portal. Devolve portal, UF, uasg, nome e info de pagamento. Útil pra achar o órgão e usar o filtro em outras buscas. Aceita VÁRIOS nomes em `ter
  - body: { termo?: string, termos?: string[], uf?: string, portais?: string[], antecipagov?: boolean, pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/pca` — Plano anual de contratações (PCA) por ano e classificação superior do catálogo: o que os órgãos planejam contratar no ano.
  - body: { ano_pca: integer, codigo_classificacao_superior: integer, pagina?: integer, tamanho_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/processo` — Detalhe de oportunidade(s) por `id` (de pncp_listar/pncp_oportunidades). DOIS modos: (1) `id` único → detalhe COMPLETO (objeto, situação, órgão, modalidade, ITENS com preços, `valor` estimado, datas) 
  - body: { id?: string|number, ids?: string|number[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/resultado` — Quem GANHOU a licitação: o(s) fornecedor(es) vencedor(es) homologado(s) a partir de cnpj+ano+sequencial (a referência da pncp_buscar). Retorna, por vencedor, o CNPJ, a razão social, o valor REAL homol
  - body: { cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, numero_item?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/pncp/texto` — Texto INTEIRO do edital em markdown (com marcadores '## Página N'), pra você RESUMIR ou ler o documento todo. Mantém o link de download do PDF no retorno. A partir de cnpj+ano+sequencial (referência d
  - body: { cnpj: string, ano: string|number, sequencial: string|number, documento?: string|number, de_pagina?: integer, ate_pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/processos/buscar/por/documento` — DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin
  - body: { documento: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/processos/buscar/por/nome` — DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não
  - body: { nome: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/processos/get/resultado` — Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numer
  - body: { job_id: string, job_ids?: string[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/processos/obter/pecas` — DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLI
  - body: { numero_cnj: string, tribunal?: string, peca_ids?: string[], formato?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/querido/diario/buscar` — Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é jud
  - body: { termo: string, territory_ids?: string[], data_inicio?: string, data_fim?: string, size?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tcu/acordaos/recentes` — Lista os acórdãos mais recentes do TCU (dados abertos oficiais), paginado, sem palavra-chave: sumário, relator, colegiado, data da sessão e links. Pra buscar por tema, use tcu_buscar.
  - body: { inicio?: integer, quantidade?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tcu/buscar` — Busca textual (por palavra-chave) na jurisprudência do TCU. Escolha a base: 'acordaos' (entendimentos exarados em acórdãos), 'jurisprudencia' (enunciados da jurisprudência selecionada) ou 'sumulas'. R
  - body: { termo: string, base?: string, inicio?: integer, tamanho?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/transparencia/despesas/documentos` — Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e
  - body: { cpf_cnpj: string, ano?: integer, fase?: string, ordenacao?: integer, pagina?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/transparencia/despesas/favorecido` — DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE
  - body: { cpf_cnpj: string, mes_ano_inicio?: string, mes_ano_fim?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/transparencia/pep` — Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
  - body: { cpf: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/transparencia/sancoes` — Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` +
  - body: { cpf_cnpj: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cenprot/sp/protestos/consultar` — CENPROT SP: Protestos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais bra
  - body: { cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/certidoes/cndt` — Consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por CNPJ ou CPF.
  - body: { cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/certidoes/fgts` — Consulta a regularidade do empregador perante o FGTS (Certificado de Regularidade — CRF) por CNPJ.
  - body: { cnpj: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/certidoes/pgfn` — Emite/consulta a Certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal/PGFN) por CNPJ ou CPF.
  - body: { cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnj/improbidade/consultar` — Conselho Nacional de Justiça: Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago
  - body: { nome?: string, cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnj/mandados/prisao/consultar` — Conselho Nacional de Justiça: Mandados de Prisão, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de f
  - body: { nome?: string, nome_mae?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnj/seeu/processos/consultar` — Conselho Nacional de Justiça SEEU: Processos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fonte
  - body: { nome_parte?: string, nome_mae?: string, numero_processo?: string, cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnj/serventias/extrajud/lista/consultar` — Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Lista), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta 
  - body: { uf: string, municipio: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/cnj/serventias/extrajudiciais/consultar` — Conselho Nacional de Justiça: Serventias Extrajudiciais (Detalhes), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consul
  - body: { cns: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/antecedentes/civil` — Antecedentes criminais (Polícia Civil) por CPF/nome/UF.
  - body: { CPF?: string, RG?: string, NOMEMAE?: string, NOME?: string, DATANASCIMENTO?: string, GENERO?: string, UF: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/antecedentes/pf` — Antecedentes criminais (Polícia Federal) por CPF/nome.
  - body: { CPF?: string, NOME?: string, DATANASCIMENTO?: string, NOMEMAE?: string, NOMEPAI?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/antt` — Regularidade de transportadora na ANTT por CPF/CNPJ/RNTRC.
  - body: { CPF?: string, CNPJ?: string, RNTRC?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/bacen/inabilitados` — Banco Central — quadro geral de inabilitados, por CPF/CNPJ.
  - body: { CPF?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/bacen/proibidos` — Banco Central — quadro geral de proibidos, por CPF/CNPJ.
  - body: { CNPJ?: string, CPF?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cadin` — CADIN estadual (inadimplentes com a Fazenda) por CPF/CNPJ/UF.
  - body: { CPF?: string, CNPJ?: string, UF?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/carf` — Processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/ceaf` — CEAF — expulsões da administração federal, por CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/ceis` — CEIS — empresas inidôneas e suspensas, por CNPJ/CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cepim` — CEPIM — entidades privadas impedidas, por CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cgu` — Consulta de penalidades CGU por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cnd/municipal` — Certidão Negativa de Débitos Municipal por CNPJ/CPF (informe o município).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cnep` — CNEP — empresas punidas, por CNPJ/CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/confea/crea` — Registro profissional no CONFEA/CREA (engenharia/agronomia).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cvm` — Cadastro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/cvm/sancionadores` — Processos administrativos sancionadores da CVM por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/fbi` — Busca na lista FBI Most Wanted por nome.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/fincen` — Busca na lista FINCEN por nome.
  - body: { NOME?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/ibama/debitos` — Certidão negativa de débitos do IBAMA por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/improbidade` — CNIA — condenações por improbidade administrativa e inelegibilidade, por CNPJ/CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/interpol` — Busca na lista da INTERPOL por nome.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/leniencia` — Acordos de leniência por CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/mandados/prisao` — CNJ — mandados de prisão em aberto, por CPF/nome.
  - body: { CPF?: string, NOME?: string, NOMEMAE?: string, NOMEPAI?: string, ALCUNHA?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/ofac` — Busca em listas de sanções OFAC (EUA) por nome.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/onu` — Busca na lista consolidada de sanções da ONU por nome.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/pep` — Verifica se um CPF é Pessoa Exposta Politicamente (PEP).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/pep/parentescos` — PEP estendida — pessoa exposta politicamente + parentescos.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/pix` — Antifraude de chave PIX — valida o titular de uma chave PIX.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/trabalho/forcado` — Verificação de empregador em lista de trabalho forçado/escravo, por CNPJ/CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/ue` — Busca na lista de sanções financeiras da União Europeia por nome.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/compliance/uk` — Busca na lista de sanções do Reino Unido (HM Treasury) por nome.
  - body: { NOME?: string, completo?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/ieptb/protestos/consultar` — IEPTB (CENPROT): Protestos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
  - body: { cnpj?: string, cpf?: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/ieptb/protestos/detalhes/sp/consultar` — IEPTB (CENPROT) Protestos: Detalhes SP, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ór
  - body: { obter_detalhes: string, login_cpf?: string, login_senha?: string, pkcs12_cert?: string, pkcs12_pass?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/inpi/marcas/busca` — Busca marcas no INPI pelo nome/termo (anterioridade/colidência). Retorna até 100 processos (marca, número, classe, situação, titular). Útil pra ver se um nome de marca já está depositado ou registrado
  - body: { marca: string, ncl?: string, pesquisa_textual?: string, pedidos_vivos?: string, tipo?: string, pagina?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/inpi/marcas/processo` — Detalhes completos de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (situação, depósito, concessão, vigência, titulares, classes Nice/Viena, petições, publicações).
  - body: { numero_processo: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/inpi/marcas/processo/resumido` — Resumo de um processo de registro de marca no INPI pelo número do processo (marca, titular, classe, situação). Versão enxuta do detalhe completo, mais rápida e barata quando você só precisa do status.
  - body: { numero_processo: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/inpi/marcas/titular` — Marcas registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/inpi/patentes` — Patentes registradas no INPI por titular (CPF ou CNPJ).
  - body: { cnpj?: string, cpf?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/aml` — Rede de vínculos societários para prevenção à lavagem de dinheiro, por CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/beneficiario/final` — Beneficiário final (UBO) de uma empresa ou pessoa.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/beneficios/sociais` — Benefícios sociais recebidos por um CPF (Bolsa Família, BPC, etc.).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/cnh` — Dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/enriquecimento` — Descobre a pessoa por trás de um celular e/ou email (enriquecimento reverso).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/historico/veicular` — Histórico veicular (SP) por CPF ou CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/localizacao` — Localização de uma pessoa (nome, endereço, telefone, email).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/obito` — Verificação de óbito por CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/participacoes` — QSA + participações societárias de um CNPJ (sócios e empresas ligadas).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/pessoa/fisica` — Dados cadastrais completos de um CPF: nome, contato (telefone/email), endereço, renda estimada e faixa salarial.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/pessoa/juridica` — Dados cadastrais completos de um CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/pis` — PIS vinculado a um CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/prf/infracoes` — Infrações da Polícia Rodoviária Federal por placa + RENAVAM.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/propriedade/veicular` — Veículos no nome de uma pessoa ou empresa (frota) por CPF/CNPJ.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/renda` — Nível socioeconômico e renda estimada de um CPF.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/situacao/eleitoral` — Situação eleitoral de uma pessoa (TSE).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/titulo/eleitoral` — Título e local de votação (TSE).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/veiculo/placa` — Dados e débitos de um veículo pela placa (não exige RENAVAM).
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/vinculo/empregaticio` — Vínculos empregatícios.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/investigacao/vinculos/societarios` — Vínculos/relacionamentos societários de uma pessoa ou empresa.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mp/sp/inquerito/civil/consultar` — Ministério Público SP: Inquérito Civil, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ór
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpf/amazonia/protege/consultar` — MPF: Amazônia Protege, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais bra
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpf/certidao/negativa/consultar` — MPF: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais br
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpf/processos/consultar` — MPF: Processos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais brasileiro
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/ac/cnf/consultar` — MPT AC e RO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/al/cnf/consultar` — MPT AL: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgão
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/am/cnf/consultar` — MPT AM e RR: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/ap/cnf/consultar` — MPT AP e PA: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/cnf/unificada/consultar` — MPT Unificada: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/mpt/df/cnf/consultar` — MPT DF e TO: Certidão Negativa de Feitos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/onr/mapa/registro/imoveis/consultar` — ONR: Mapa do Registro de Imóveis, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos o
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/certid/download/consultar` — Registradores (ARISP) Certidão: Download de Certidão Digital, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta inf
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/certid/recibo/consultar` — Registradores (ARISP) Certidão: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/info/conta/consultar` — Registradores (ARISP): Consulta de Informações da Conta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informaç
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/matric/download/consultar` — Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Matrícula, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informaçã
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/matric/lista/consultar` — Registradores (ARISP) Matrícula: Lista de Pedidos, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/matric/pedido/consultar` — Registradores (ARISP) Matrícula: Novo Pedido de Visualização de Matrícula, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago.
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registradores/matric/recibo/consultar` — Registradores (ARISP) Matrícula: Download de Recibo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação d
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/registro/civil/val/cert/eletr/consultar` — Registro Civil: Validar Certidão Eletrônica, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/stj/certidao/negativa/consultar` — Tribunal STJ: Certidão Negativa, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos of
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjba/primeiro/grau/consultar` — Tribunal TJBA: Certidão do 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjdf/nada/consta/consultar` — Tribunal TJDF: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjgo/nada/consta/consultar` — Tribunal TJGO: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjma/nada/consta/consultar` — Tribunal TJMA: Nada Consta, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiai
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjmg/processo/consultar` — Tribunal TJMG: Processo, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e órgãos oficiais b
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjsp/eproc/unificada/consultar` — Tribunal TJSP: Consulta Processual Unificada (Eproc), consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação 
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/tjsp/obter/cert/1grau/consultar` — Tribunal TJSP: Download da Certidão de 1º Grau, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fon
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/trf3/certidao/distr/consultar` — Tribunal TRF3: Certidão de Distribuição, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédito pré-pago. Consulta informação de fontes e ó
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- `POST https://api.mcp.ai/api/jus/tribunal/trt10/ceat/digital/consultar` — Tribunal TRT10: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) - Processos Digitais, consulta em fonte oficial. Hospedado pela plataforma, sem credenciais da plataforma, pague por consulta com crédi
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## Example prompts
- "Build an X-ray of the lawsuits involving John Doe"
- "Any court notification for bar number 21076/SP in the last 7 days?"
- "Restate R$ 12,500 by IPCA from 01/2020 to today and compute interest"

## More
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