What is Legal MCP MCP?

It's an MCP (Model Context Protocol) server that connects Legal MCP to your AI, giving the agent tools to act on your data — through a single remote link.

Which AI clients does it work with?

Any MCP-compatible client: Claude (web, desktop and mobile), Cursor, ChatGPT with connectors, OpenClaw and other agents.

No. Paste the remote URL into your client, authenticate once, and you're done — no packages to install, no code to write.

Is it secure? Can the AI change my data?

Access is authorized by you and can be revoked anytime. Permissions follow what Legal MCP exposes; you approve them when connecting.

How much does it cost?

You start free and upgrade when you need more usage. Billing and limits are managed in your mcp.ai account.

Can I cancel anytime?

Yes. Plans are monthly and can be cancelled at any time, with no lock-in.

Legal MCP MCP Server and REST API

Legal MCP

Legal discovery for your AI, find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and build a consolidated X-ray (cases, publications, sanctions, municipal mentions and case law). Works instantly, no login. An alternative to services like Escavador and Jusbrasil for lawyers and law firms.

Install in your client

MCP server URL

https://api.mcp.ai/legal

Secure connection via OAuth 2.0

Tools (20)

For developers

API & agent docs

Machine-readable docs to plug this server into an agent or call it over REST.

Skill (how to use)

Markdown: use via MCP or via the direct REST API.

Open

llms.txt

Agent-readable spec of this server.

Open

For agents

Install prompt — paste into Claude, ChatGPT, Cursor or any MCP agent and it sets itself up.

Open

Postman collection

Import the REST API into Postman.

Download

FAQ

Frequently asked questions

In practice

Example prompts

Real things you can ask your agent once this server is enabled.

Build an X-ray of the lawsuits involving John Doe

Any notification for bar number 21076/SP in the last 7 days?

Investigate the company by CNPJ 33.000.167/0001-01 (cases and sanctions)

Legal MCP

Tools (20)

cnpj_consultarConsulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de busca

cnpj_processosDESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. C

cpf_processosDESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver u

cpf_validarValida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.

djen_get_certidaoRetorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).

djen_processos_por_parteDESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processo

djen_search_comunicacoesBusca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário

jurisprudencia_buscarBusca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar

jurisprudencia_sumulasBusca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula.

legal_checar_novidadesCheca AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.

legal_dossieRaio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe AP

legal_listar_monitoramentosLista os monitoramentos ativos do workspace.

legal_monitorarCria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas

legal_remover_monitoramentoRemove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).

processos_buscar_por_documentoDESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin

processos_buscar_por_nomeDESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não

processos_get_resultadoPolling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numer

querido_diario_buscarBusca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é jud

transparencia_pepVerifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.

transparencia_sancoesConsulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` +

API & agent docs

Frequently asked questions

What is Legal MCP MCP?

Which AI clients does it work with?

Do I need to code?

Is it secure? Can the AI change my data?

How much does it cost?

Can I cancel anytime?

Example prompts

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