# Legal MCP — MCP server on mcp.ai
> Descoberta jurídica para sua IA, encontre processos por nome, CPF, CNPJ ou número e monte um raio-X consolidado (processos, publicações, sanções, menções municipais e jurisprudência). Funciona na hora, sem login. Uma alternativa a serviços como Escavador e Jusbrasil para advogados e escritórios.

By: mcp.ai · official
Page: https://mcp.ai/legal

## Connect (MCP protocol)
Remote MCP endpoint (HTTP, streamable): https://api.mcp.ai/legal?ms=1781045820000
Add it as a custom/remote MCP connector, then authenticate when prompted.

## REST API (no MCP client required)
Every tool is also a REST endpoint, authed with a workspace API key.
Discover: GET https://api.mcp.ai/api/legal/_endpoints   # public; lists every endpoint
Call:     POST https://api.mcp.ai/api/legal/<endpoint>
  Authorization: Bearer sk_live_…   # create one at https://mcp.ai/settings/api-keys
  Content-Type: application/json
  Body: { …args }   →   { "ok": true, "tool": "<id>", "result": { … } }

## Developer docs
How to use (MCP or REST), markdown: https://mcp.ai/legal/skill.md
Postman collection (v2.1): https://mcp.ai/legal/postman.json

## Tools
- cnpj_consultar(cnpj: string) — Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de busca
- cnpj_processos(cnpj: string, incluir_socios?: boolean) — DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. C
- cpf_processos(cpf: string, nome?: string) — DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver u
- cpf_validar(cpf: string) — Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
- djen_get_certidao(hash: string) — Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
- djen_processos_por_parte(nome_parte: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, itens_por_pagina?: integer, pagina?: integer) — DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processo
- djen_search_comunicacoes(numero_oab?: string, uf_oab?: string, nome_advogado?: string, nome_parte?: string, numero_processo?: string, sigla_tribunal?: string, data_inicio?: string, data_fim?: string, meio?: string, texto?: string, pagina?: integer, itens_por_pagina?: integer) — Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário
- jurisprudencia_buscar(termo: string, tipo?: string, max?: integer) — Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. Retorna título, tipo, data, autoridade, ementa/descrição e URL. Pode filtrar
- jurisprudencia_sumulas(termo: string, max?: integer) — Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula.
- legal_checar_novidades(watch_id?: string, watch_ids?: string[]) — Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou.
- legal_dossie(nome?: string, cnpj?: string, cpf?: string, nome_titular?: string, numero_processo?: string, incluir_andamento?: boolean, incluir_socios?: boolean, incluir_sancoes?: boolean, incluir_mencoes_municipais?: boolean, max_processos?: integer, sigla_tribunal?: string) — Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe AP
- legal_listar_monitoramentos() — Lista os monitoramentos ativos do workspace.
- legal_monitorar(numero_processo?: string, nome?: string, cnpj?: string, oab?: string, uf?: string, sigla_tribunal?: string, intervalo_horas?: integer, label?: string) — Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas
- legal_remover_monitoramento(watch_id: string, watch_ids?: string[]) — Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`).
- processos_buscar_por_documento(documento: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer) — DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin
- processos_buscar_por_nome(nome: string, platforms?: string[], tribunais?: string[], max_results?: integer) — DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não
- processos_get_resultado(job_id: string, job_ids?: string[]) — Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numer
- querido_diario_buscar(termo: string, territory_ids?: string[], data_inicio?: string, data_fim?: string, size?: integer) — Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é jud
- transparencia_pep(cpf: string) — Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
- transparencia_sancoes(cpf_cnpj: string) — Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` +

## Example prompts
- "Monte um raio-X dos processos de Fulano de Tal"
- "Tem intimação para a OAB 21076/SP nos últimos 7 dias?"
- "Investigue a empresa pelo CNPJ 33.000.167/0001-01 (processos e sanções)"

## Links
Docs: https://mcp.ai/docs/mcps/legal
Website: https://mcp.ai/mcps/legal