Question 1

What is Calculadora Jurídica MCP?

Accepted Answer

It's an MCP (Model Context Protocol) server that connects Calculadora Jurídica to your AI, giving the agent tools to act on your data, through a single remote link.

Question 2

Which AI clients does it work with?

Accepted Answer

Any MCP-compatible client: Claude (web, desktop and mobile), Cursor, ChatGPT with connectors, OpenClaw and other agents.

Question 3

Do I need to code?

Accepted Answer

No. Paste the remote URL into your client, authenticate once, and you're done. No packages to install, no code to write.

Question 4

Is it secure? Can the AI change my data?

Accepted Answer

Access is authorized by you and can be revoked anytime. Permissions follow what Calculadora Jurídica exposes; you approve them when connecting.

Question 5

Is my customers' data stored on mcp.ai?

Accepted Answer

No. Whatever Calculadora Jurídica returns passes through our infrastructure solely to reach the AI assistant you chose, and that content is not stored. By design we don't persist tool-call payloads: the log keeps metadata only (which tool, timestamp, status, duration, size and a hash of the arguments). Your credentials are stored encrypted and you can revoke the connection at any time. Retention periods and details are in the Privacy Policy at mcp.ai/privacy.

Question 6

Is my data used to train AI models?

Accepted Answer

No. Nothing that flows through the connector is used to train or improve AI models, nor shared with third parties for that purpose. The conversation itself, meaning your prompts and the AI's answers, is processed by the AI provider you choose (Claude, ChatGPT and the like), under their own privacy policy.

Question 7

How much does it cost?

Accepted Answer

You start free and upgrade when you need more usage. Billing and limits are managed in your mcp.ai account.

Question 8

Can I cancel anytime?

Accepted Answer

Yes. Plans are monthly and can be cancelled at any time, with no lock-in.

Calculadora Jurídica

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calculo_aluguelAluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por m

calculo_atualizarAtualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e tot

calculo_dosimetriaDosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum

calculo_fgtsCorreção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futurame

calculo_indiceConsulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir

calculo_partilhaPartilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por b

calculo_pensaoPensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.

calculo_progressaoProgressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração,

calculo_restituicao_inssRestituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).

calculo_revisionalRevisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referên

calculo_rmc_rccRMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.

calculo_rmiRMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).

calculo_salario_minimoSalário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.

calculo_superendividamentoSuperendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.

calculo_tempo_contribuicaoTempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo a

calculo_trabalhistaVerbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS,