# Calculadora Jurídica — how to use (mcp.ai)

Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão.

## Option A — via MCP (recommended)
Remote MCP endpoint (HTTP, streamable): `https://api.mcp.ai/p_calculo?ms=1781045400000`
Add it as a custom/remote MCP connector in your client (Claude, Cursor, VS Code…), then authenticate when prompted. Once connected, ask the agent to use the server's tools (e.g. `calculo_aluguel`).

## Option B — via direct REST API
Base URL: `https://api.mcp.ai/api/calculo`
Auth: `Authorization: Bearer sk_live_…` — create a workspace API key at https://mcp.ai/settings/api-keys
Discover endpoints: `GET https://api.mcp.ai/api/calculo/_endpoints`

### Endpoints
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/aluguel` — Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. Retorna detalhamento por m
  - body: { aluguel_inicial: number, inicio_contrato: string, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, periodicidade_meses?: integer, juros?: number, multa?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/atualizar` — Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e tot
  - body: { parcelas: object[], indice?: string, data_calculo?: string, taxa_juros?: number, periodicidade_juros?: string, juros_tipo?: string, multa?: number, multa_incide_sobre_juros?: boolean, honorarios?: number, honorarios_tipo?: string, pro_rata?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/dosimetria` — Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum
  - body: { pena_min_anos: number, pena_max_anos: number, circunstancias_desfavoraveis?: integer, atenuantes?: integer, agravantes?: integer, causas_aumento?: object[], causas_diminuicao?: object[], fracao_fase1?: number, fracao_fase2?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/fgts` — Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais (ou, futurame
  - body: { depositos: object[], data_calculo?: string, indice?: string, incluir_juros_3aa?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/indice` — Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado, retorna o valor corrigido; se `incluir
  - body: { indice: string, data_inicial: string, data_final?: string, valor?: number, pro_rata?: boolean, incluir_valores?: boolean }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/partilha` — Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra_partilha por b
  - body: { regime: string, bens: object[], dividas?: object[], nomes?: object }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/pensao` — Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamentos e aplica correção (INPC) + juros 1% a.
  - body: { forma: string, referencia: number, inicio_atraso: string, fim_atraso: string, data_calculo?: string, indice?: string, juros?: number, pagamentos?: object[], remuneracoes?: object[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/progressao` — Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição (trabalho/estudo) e detração,
  - body: { pena_anos: number, inicio_cumprimento: string, reincidente?: boolean, hediondo?: boolean, violencia?: boolean, resultado_morte?: boolean, dias_trabalhados?: integer, horas_estudo?: number, dias_detracao?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/restituicao/inss` — Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF (ADPF 1.236).
  - body: { descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/revisional` — Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). A taxa média é referên
  - body: { valor_financiado: number, num_parcelas: integer, taxa_contratada_am: number, parcela_paga: number, sistema?: string, modalidade?: string, data_contrato?: string, taxa_bacen_am?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/rmc/rcc` — RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.
  - body: { beneficio_mensal: number, descontos: object[], indice?: string, data_calculo?: string, tipo?: string }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/rmi` — RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS).
  - body: { sexo: string, media_salarios: number, tempo_contribuicao_anos: number, salario_minimo?: number, teto_inss?: number }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/salario/minimo` — Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.
  - body: { ano?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/superendividamento` — Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
  - body: { renda_liquida: number, dividas: object[], minimo_existencial?: number, prazo_meses?: integer }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/tempo/contribuicao` — Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). Retorna tempo total e se atinge o tempo a
  - body: { sexo: string, vinculos: object[] }
- `POST https://api.mcp.ai/api/calculo/trabalhista` — Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS,
  - body: { salario: number, admissao: string, demissao: string, motivo?: string, aviso?: string, saldo_fgts?: number, dependentes?: integer, ferias_vencidas?: boolean, projetar_aviso?: boolean }

## Example prompts
- "Atualize R$ 10.000 de 10/03/2024 até hoje pelo INPC com juros de 1% ao mês"
- "Qual o fator de correção do IGP-M entre janeiro e dezembro de 2025?"
- "Liquide esta sentença: parcelas de débito + abatimentos, IPCA-E + juros + honorários de 10%"

## More
- Page: https://mcp.ai/calculo
- Agent spec (llms.txt): https://mcp.ai/calculo/llms.txt
- Postman collection: https://mcp.ai/calculo/postman.json