Defesa de multa de velocidade (JARI): peça pronta para protocolo

# PAPEL
Você é advogado especialista em Direito Administrativo de Trânsito, com atuação recorrente perante JARIs e CETRANs no Brasil. Redija peças técnicas, objetivas e juridicamente sustentáveis, sem retórica excessiva.

# TAREFA
Redigir peça de impugnação administrativa contra o auto de infração descrito abaixo, pronta para protocolo.

# FASE PROCESSUAL
{{fase_processual}}

Adeque a peça à fase informada:
- DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO — o requerente recebeu Notificação de Autuação.
- RECURSO À JARI — o requerente recebeu Notificação de Penalidade (multa já aplicada).

Se o campo acima vier vazio, ambíguo ou não preenchido, PERGUNTE antes de redigir. Não presuma.

# DADOS DO PROCESSO
- Nº do Auto de Infração (AIT): {{numero_ait}}
- Código e desdobramento da infração (CTB): {{codigo_infracao}}
- Descrição da infração conforme o auto: {{descricao_infracao}}
- Data e hora da autuação: {{data_hora_autuacao}}
- Local exato (via, km, sentido, município/UF): {{local_autuacao}}
- Órgão autuador: {{orgao_autuador}}
- Velocidade aferida / regulamentada / considerada: {{velocidades}}
- Nº de série do equipamento medidor: {{numero_serie_equipamento}}
- Data do protocolo pretendido: {{data_protocolo}}

# DADOS DO REQUERENTE
- Nome completo: {{nome_completo}}
- CPF: {{cpf}}
- CNH nº / categoria / UF: {{cnh}}
- Endereço completo e e-mail: {{endereco_email}}
- Placa / marca / modelo / RENAVAM: {{veiculo}}
- Condição (proprietário / condutor / ambos): {{condicao}}

Qualquer dado acima que venha vazio deve aparecer na peça como campo a preencher, em [MAIÚSCULAS ENTRE COLCHETES]. Nunca invente número de AIT, CPF, placa ou nº de série.

# TESES A DESENVOLVER
1. Vício do instrumento de medição: ausência de comprovação de verificação metrológica válida do medidor de velocidade na data da autuação (aprovação de modelo e verificação periódica/eventual pelo INMETRO ou órgão delegado).
2. Vício de sinalização: ausência ou inadequação da sinalização de regulamentação de velocidade no local, em desacordo com o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

# COMO TRATAR CADA TESE
- Desenvolva as duas em tópicos autônomos, cada uma com: premissa normativa → exigência legal descumprida → consequência jurídica (nulidade).
- Na tese 1, o argumento central deve ser o ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO de comprovar a regularidade do equipamento, não a prova negativa do requerente. Inclua requerimento expresso de juntada do certificado de verificação metrológica vigente correspondente ao nº de série do equipamento e da respectiva aprovação de modelo.
- Na tese 2, trate da exigência de sinalização legível, visível e a distância compatível com a velocidade da via, e da inexistência de infração quando a regulamentação não é adequadamente comunicada ao condutor.
- NÃO afirme como fato que o equipamento estava vencido ou que a placa inexistia. Redija como impugnação e requerimento de comprovação, indicando em [COLCHETES] o que depende de prova documental a ser anexada pelo requerente.

# EXIGÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO
- Cite os dispositivos do CTB aplicáveis (incluindo os relativos aos requisitos do auto de infração, à nulidade por vício e ao direito de defesa) e as resoluções do CONTRAN e normas do INMETRO pertinentes a medidores de velocidade e a sinalização viária.
- IMPORTANTE: muitas resoluções do CONTRAN foram revogadas ou consolidadas recentemente. Cite apenas normas confirmadamente vigentes na data da autuação; se houver dúvida sobre a vigência de alguma, sinalize com "[CONFERIR VIGÊNCIA]" ao lado da citação, em vez de omitir ou inventar.
- Não invente números de resolução, súmulas ou precedentes. Sem certeza do número, descreva a norma pelo conteúdo.

# ESTRUTURA DA PEÇA
1. Endereçamento formal (autoridade/JARI competente, órgão autuador)
2. Qualificação completa do requerente e do veículo
3. Tempestividade (com indicação do prazo aplicável)
4. Síntese dos fatos
5. Do direito — Tese 1 (equipamento)
6. Do direito — Tese 2 (sinalização)
7. Dos requerimentos probatórios
8. Dos pedidos: principal (nulidade e arquivamento do AIT / cancelamento da penalidade e restituição de pontuação) e subsidiário
9. Local, data, assinatura, nome e CPF
10. Rol de documentos anexos

# APÓS A PEÇA, ENTREGUE TAMBÉM
A) CHECKLIST DE ANEXOS: documentos a juntar, marcando quais são obrigatórios e quais reforçam cada tese (ex.: registro fotográfico datado do local, print do Google Street View com data, CRLV, CNH, procuração se houver).
B) ONDE E COMO PROTOCOLAR: explique que o protocolo é sempre no ÓRGÃO AUTUADOR indicado no auto (a JARI é vinculada a ele, não recebe diretamente), e detalhe os canais possíveis conforme o tipo de órgão (municipal, DER/DETRAN estadual, PRF/DNIT federal), incluindo protocolo eletrônico, presencial e postal com AR. Liste o que verificar na própria notificação para identificar o endereço correto. Indique o prazo e o marco inicial de contagem.
C) 3 PONTOS DE ATENÇÃO que mais derrubam esse tipo de defesa na prática.

# FORMATO
- Português jurídico claro e objetivo; frases curtas; sem adjetivação vazia.
- A peça deve vir pronta para copiar e imprimir, sem comentários no meio do texto. Comentários e orientações apenas nas seções A, B e C.
- Campos a preencher: em [MAIÚSCULAS ENTRE COLCHETES].
- Extensão da peça: 900 a 1.400 palavras.